O que é liberdade provisória?

Você sabe o que é LIBERDADE PROVISÓRIA? ➡️Bom, primeiramente cabe destacar o art. 5, inciso LXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Em suma, significa dizer que a prisão é exceção e a liberdade, regra. ➡️Desse modo, a ideia central da liberdade provisória é a seguinte: presa em flagrante, a pessoa terá o direito de aguardar o seu julgamento solta (pagando fiança ou não), desde que preenchidos determinados pressupostos, e ficando sujeito ao comparecimento aos demais atos do processo. A não observância de tais exigências enseja a prisão preventiva. ➡️Em regra, a concessão da liberdade provisória mediante fiança é cabível em todos os crimes. Excepcionalmente, descabe fiança em alguns crimes, tais como o de racismo, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, tortura, hediondos, entre outros.

Em resumo, liberdade provisória nada mais é do que um instituto processual que garante ao indiciado o direito de aguardar em liberdade o transcurso do procedimento, vinculado ou não a certas condições, podendo ser revogada a qualquer momento se desobedecida as condições estipuladas.

NUNES & HAGE ADVOCACIA E CONSULTORIA.

Victor Hage

Advogado Sócio

OAB-PA 22.705

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